Diário da República

Decreto-Lei n.º 289/2003

Diário da República n.º 264/2003, Série I-A de 2003-11-14

2003-11-14 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 264/2003, Série I-A de 2003-11-14 · Diário da República

Define os requisitos para a emissão do certificado de operador aéreo e regula os requisitos relativos à exploração de aeronaves civis utilizadas em transporte aéreo comercial