Diário da República
Aviso n.º 532/2006
Diário da República n.º 70/2006, Série I-A de 2006-04-07
Torna público ter, em 19 de Dezembro de 2003, a Comunidade Europeia depositado o seu instrumento de ratificação ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, concluído em Nova Iorque no dia 4 de Agosto de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original