Diário da República

Lei n.º 48/2004

Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24

2004-08-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24 · Diário da República

Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)