Diário da República

Portaria n.º 201/97

Diário da República n.º 70/1997, Série I-B de 1997-03-24

1997-03-24 · Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Justiça · Diário da República n.º 70/1997, Série I-B de 1997-03-24 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 719/88, de 28 de Outubro (regulamenta o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/87, de 6 de Março)