Diário da República

Lei n.º 60/2021

Diário da República n.º 161/2021, de 19 de agosto de 2021

2021-08-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 161/2021, de 19 de agosto de 2021 · Diário da República

Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios