Diário da República

Decreto-Lei n.º 337/2007

Diário da República n.º 196/2007, de 11 de outubro de 2007

2007-10-11 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 196/2007, de 11 de outubro de 2007 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/11/CE , da Comissão, de 21 de Fevereiro, 2007/27/CE , da Comissão, de 15 de Maio, e 2007/28/CE , da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE , do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal