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Processo C-619/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021. Land Baden-Württemberg contra D.R. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...

2021-01-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0619

Processo C-619/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021. Land Baden-Württemberg contra D.R. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Acesso do público às informações sobre ambiente — Projeto de construção de infraestruturas “Stuttgart 21” — Indeferimento de um pedido de informação sobre ambiente — Artigo 4.o, n.