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Processo T-48/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 6 de dezembro de 2023. República Checa contra Comissão Europeia...
Processo T-48/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 6 de dezembro de 2023. República Checa contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Procedimento de apuramento da conformidade — Agricultor ativo — Prados permanentes — Amostra de controlo — Pagamentos indevidos — Apresentação tardia do pedido — Disciplina financeira — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Proporcionalidade. Processo T-48/22.
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