Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-245/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de março de 2022. X e Z contra Autoriteit Persoonsgegevens. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland...

2022-03-24 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0245

Processo C-245/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de março de 2022. X e Z contra Autoriteit Persoonsgegevens. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Competência da autoridade de controlo — Artigo 55.°, n.

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