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Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de novembro de 2014 –Electrabel e Dunamenti Erőmű/Comissão. Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt contra Comissão Europeia...
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de novembro de 2014 –Electrabel e Dunamenti Erőmű/Comissão. Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt contra Comissão Europeia. - Ação de indemnização – Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Prazo de prescrição – Inaplicabilidade do artigo 102.°, n.° 2, de Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Conceito de prejuízo continuado – Inadmissibilidade. Processo T‑40/14.
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