Diário da República

Lei n.º 149/99

Diário da República n.º 206/1999, Série I-A de 1999-09-03

1999-09-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 206/1999, Série I-A de 1999-09-03 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 120/99 , de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração