Diário da República

Portaria n.º 206/2014

Diário da República n.º 194/2014, de 8 de outubro de 2014

2014-10-08 · Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 194/2014, de 8 de outubro de 2014 · Diário da República

Segunda alteração à Portaria n.º 117-A/2008 , de 8 de fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)