Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A

Diário da República n.º 198/1999, Série I-A de 1999-08-25

1999-08-25 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 198/1999, Série I-A de 1999-08-25 · Diário da República

Autoriza o Governo Regional dos Açores a abrir concursos públicos para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores