Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/77

Diário da República n.º 9/1977, de 12 de janeiro de 1977

1977-01-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 9/1977, de 12 de janeiro de 1977 · Diário da República

Prorroga por quatro meses o prazo previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 709-A/76 , de 4 de Outubro