Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/2020

Diário da República n.º 9/2020, de 14 de janeiro de 2020

2020-01-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 9/2020, de 14 de janeiro de 2020 · Diário da República

Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir