Diário da República

Portaria n.º 216-C/2008

Diário da República n.º 44/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-03

2008-03-03 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 44/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-03 · Diário da República

Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública