Diário da República

Decreto-Lei n.º 182/85

Diário da República n.º 121/1985, Série I de 1985-05-27

1985-05-27 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 121/1985, Série I de 1985-05-27 · Diário da República

Estabelece novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de valores mobiliários, especialmente no tocante aos títulos de rendimento variável. Altera os artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 1, alínea a), e 6.º e revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/82 , de 29 de Setembro