Diário da República

Decreto-Lei n.º 238/75

Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975

1975-05-21 · Conselho da Revolução · Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 316.º, 325.º e 327.º do Código de Justiça Militar