Diário da República

Portaria n.º 37/2016

Diário da República n.º 45/2016, de 4 de março de 2016

2016-03-04 · Saúde · Diário da República n.º 45/2016, de 4 de março de 2016 · Diário da República

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde