Diário da República

Decreto-Lei n.º 120/2001

Diário da República n.º 90/2001, Série I-A de 2001-04-17

2001-04-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 90/2001, Série I-A de 2001-04-17 · Diário da República

Estabelece o prazo para a comissão liquidatária da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., apresentar a conta final de liquidação às tutelas sectorial e financeira e regula alguns aspectos essenciais necessários à finalização do processo de liquidação