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Processo C-89/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024. Companhia União de Crédito Popular SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-89/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024. Companhia União de Crédito Popular SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Âmbito de aplicação — Atividade económica — Prestações de serviços — Artigo 135.
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