Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/89

Diário da República n.º 44/1989, Série I de 1989-02-22

1989-02-22 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 44/1989, Série I de 1989-02-22 · Diário da República

Estabelece o direito a habitação por conta do Estado para os titulares de postos de comando na GNR (altera o Decreto-Lei n.º 180/83, de 5 de Maio)