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Processo C-772/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023. «Brink’s Lithuania» UAB contra Lietuvos bankas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas...
Processo C-772/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023. «Brink’s Lithuania» UAB contra Lietuvos bankas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Proteção do euro contra as atividades de falsificação — Regulamento (CE) n.° 1338/2001 — Artigo 6.°, n.° 1 — Prestadores de serviços de pagamento que têm por atividade o tratamento e a entrega ao público de notas — Decisão BCE/2010/14 — Artigo 6.°, n.
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