Diário da República

Decreto-Lei n.º 290-A/2001

Diário da República n.º 267/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-11-17

2001-11-17 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 267/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-11-17 · Diário da República

Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)