Diário da República
Despacho Normativo n.º 255/93
Diário da República n.º 212/1993, Série I-B de 1993-09-09
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
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