Diário da República

Despacho Normativo n.º 170/79

Diário da República n.º 167/1979, de 21 de julho de 1979

1979-07-21 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 167/1979, de 21 de julho de 1979 · Diário da República

Revoga o Despacho Normativo n.º 180/78, de 21 de Julho (esclarece algumas dúvidas sobre o exercício dos poderes estatutários de supervisão, coordenação e orientação atribuídos à Navis, conforme o previsto nos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 484/77, de 16 de Novembro)