Diário da República

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Diário da República n.º 94/2003, Série I-B de 2003-04-22

2003-04-22 · Tribunal Central Administrativo · Diário da República n.º 94/2003, Série I-B de 2003-04-22 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 6872/03, da 1.ª Subsecção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo