Diário da República

Portaria n.º 1292/2003

Diário da República n.º 267/2003, Série I-B de 2003-11-18

2003-11-18 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 267/2003, Série I-B de 2003-11-18 · Diário da República

Altera os artigos 1.º, 2.º e 5.º e o anexo I do regulamento aprovado pela Portaria n.º 533-E/2000, de 1 de Agosto