Diário da República

Declaração de Retificação n.º 11/2025/1

Diário da República n.º 22/2025, de 31 de janeiro de 2025

2025-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 22/2025, de 31 de janeiro de 2025 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2024 , de 4 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 4 de dezembro de 2024.