Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A

Diário da República n.º 126/2011, de 4 de julho de 2011

2011-07-04 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 126/2011, de 4 de julho de 2011 · Diário da República

Regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores