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Processo C-441/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2017. Madaus GmbH contra Hauptzollamt Bremen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen...

2017-02-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0441

Processo C-441/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2017. Madaus GmbH contra Hauptzollamt Bremen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen. Reenvio prejudicial — Pauta Aduaneira Comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais 3824 90 97 e 2106 90 92 — Produto em pó composto por carbonato de cálcio (95%) e por amido modificado (5%). Processo C-441/15.