Diário da República

Decreto-Lei n.º 441/79

Diário da República n.º 257/1979, de 7 de novembro de 1979

1979-11-07 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 257/1979, de 7 de novembro de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 39/78 , de 5 de Julho (vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público)