Lei n.º 23/2007

Diário da República n.º 127/2007, de 4 de julho de 2007

2007-07-04 Assembleia da República Diário da República n.º 127/2007, de 4 de julho de 2007 Diário da República

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

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