Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009

Diário da República n.º 31/2009, Série I de 2009-02-13

2009-02-13 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 31/2009, Série I de 2009-02-13 · Diário da República

«Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo»