Diário da República

Lei n.º 117/2009

Diário da República n.º 250/2009, Série I de 2009-12-29

2009-12-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 250/2009, Série I de 2009-12-29 · Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006 , de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais