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Processo T-611/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de novembro de 2022. ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk s.c. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...
Processo T-611/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de novembro de 2022. ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk s.c. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa um acessório para telecomandos sem fios — Causa de nulidade — Características da aparência de um produto exclusivamente ditadas pela sua função técnica — Artigo 8.°, n.° 1, e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
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