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Processo C-329/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Dezembro de 2011. Alexandre Achughbabian contra Préfet du Val-de-Marne. Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Paris - França...

2011-12-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0329

Processo C-329/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Dezembro de 2011. Alexandre Achughbabian contra Préfet du Val-de-Marne. Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Paris - França. Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Directiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão e uma multa, em caso de permanência irregular. Processo C-329/11.