Diário da República
Portaria n.º 437/2001
Diário da República n.º 99/2001, Série I-B de 2001-04-28
Fixa o valor das rendas a pagar pelo concessionário distribuidor de energia eléctrica ao município concedente, pela concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, na respectiva área geográfica
Fonte: Diário da República · Abrir original