Diário da República

Portaria n.º 794/81

Diário da República n.º 209/1981, Série I de 1981-09-11

1981-09-11 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Transformação e Mercados · Diário da República n.º 209/1981, Série I de 1981-09-11 · Diário da República

Estabelece as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários correspondentes aos serviços prestados nos seus matadouros pelo transporte, utilização do matadouro, abate e preparação de aves e suas miudezas e refrigeração, identificação sanitária, transporte e embalagem das respectivas carcaças e miudezas, bem como a congelação e conservação de congelados