Diário da República

Portaria n.º 790/2007

Diário da República n.º 140/2007, de 23 de julho de 2007

2007-07-23 · Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde · Diário da República n.º 140/2007, de 23 de julho de 2007 · Diário da República

Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)