Diário da República

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Diário da República n.º 299/1991, Série I-A de 1991-12-28

1991-12-28 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 299/1991, Série I-A de 1991-12-28 · Diário da República

Torna público que no dia 28 de Junho de 1991 foi requerido na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, com base na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, e registado na 2.ª Subsecção sob o n.º 29683, um pedido de declaração de ilegalidade da norma constante do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 159-C/90, publicado no 5.º suplemento do Diário da República, n.º 277, de 30 de Novembro de 1990