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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011. Territorio Histórico de Vizcaya - Diputación Foral de Vizcaya (C-474/09 P), Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava (C-475/09 P) e Territorio Histórico...

2011-07-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0474

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011. Territorio Histórico de Vizcaya - Diputación Foral de Vizcaya (C-474/09 P), Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava (C-475/09 P) e Territorio Histórico de Guipúzcoa - Diputación Foral de Guipúzcoa (C-476/09 P) contra Comissão Europeia.