Diário da República

Decreto-Lei n.º 812/74

Suplemento do Diário da República n.º 303/1974

1974-12-31 · Ministério das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 · Diário da República

Prorroga o prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 446/74, de 13 de Setembro