Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 211/1980, Série I de 1980-09-12

1980-09-12 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 211/1980, Série I de 1980-09-12 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 1980