Diário da República
Portaria n.º 298/2026/1
Diário da República n.º 136/2026, de 16 de julho de 2026
Alteração da Portaria n.º 221/2017 , de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Fonte: Diário da República · Abrir original