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Processo C-524/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019. Istituto Nazionale della Previdenza Sociale contra Francesco Faggiano. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti...

2019-05-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CO0524

Processo C-524/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019. Istituto Nazionale della Previdenza Sociale contra Francesco Faggiano. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti. Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito. Processo C-524/16.