Diário da República

Decreto-Lei n.º 278/98

Diário da República n.º 210/1998, Série I-A de 1998-09-11

1998-09-11 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 210/1998, Série I-A de 1998-09-11 · Diário da República

Alarga o prazo de requerer o reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas até à independência desses territórios