Diário da República

Decreto-Lei n.º 312/97

Diário da República n.º 263/1997, Série I-A de 1997-11-13

1997-11-13 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 263/1997, Série I-A de 1997-11-13 · Diário da República

Adapta o Decreto-Lei n.º 41/96, de 7 de Maio, à realidade específica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social