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Processo T-461/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de Abril de 2011. Visa Europe Ltd e Visa International Service contra Comissão Europeia...
Processo T-461/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de Abril de 2011. Visa Europe Ltd e Visa International Service contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de aquisição das transacções efectuadas através de cartões de crédito ou de débito diferido - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Restrição da concorrência - Concorrente potencial - Coimas - Circunstâncias atenuantes - Prazo razoável - Segurança jurídica - Direitos de defesa.
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