Diário da República

Aviso

Diário do Governo n.º 222/1974, de 23 de setembro de 1974

1974-09-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados · Diário do Governo n.º 222/1974, de 23 de setembro de 1974 · Diário da República

Torna público ter sido designado o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América para desempenhar as funções da «Autoridade Central» relativa à citação e à notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial